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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
Qual a natureza da multa prevista no artigo 475-J, caput, do CPC? - Áurea Maria Ferraz de Sousa
Nas lições do Professor Daniel Assumpção, há dois entendimentos sobre a natureza desta multa. Teresa Arruda Alvim e Gusmão Carnero entendem que essa multa é uma espécie de astreinte porque pressiona...
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